HC 991100 - DECISAO

HC 991100 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser, ordinariamente, incognoscível quando impetrado em substituição da via recursal própria e porque a impetração ocorreu enquanto ainda pendia o prazo para recurso perante o Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento de ofício; assim, inviável o exame do mérito pelas vias do writ.

Parties
Paciente: FELIPE SARTORI TOLDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5005833-16.2021.8.24.0039); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Buscas Pessoais E Veicular, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Apreensão De Drogas, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Buscas Pessoais E Veicular Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Apreensão De Drogas +1 more

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Parties

FELIPE SARTORI TOLDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5005833-16.2021.8.24.0039)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas e apreensões
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 suficiência de provas para a condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser, ordinariamente, incognoscível quando impetrado em substituição da via recursal própria e porque a impetração ocorreu enquanto ainda pendia o prazo para recurso perante o Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento de ofício; assim, inviável o exame do mérito pelas vias do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.