AREsp 3160912 - ACORDAO

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O acórdão recorrido assentou, com base em diligências de inteligência, campana, apreensões vinculadas e consentimento para ingresso, a existência de fundadas razões para buscas pessoal e veicular e a licitude do ingresso domiciliar; tal entendimento coincide com a jurisprudência do STJ sobre denúncias anônimas especificadas, sendo a irresignação defensiva dirigida a modificar premissas fáticas, o que exige reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SIDMAR DE SOUZA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Buscas Pessoal E Veicular, Ingresso Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Probatório, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Buscas Pessoal E Veicular Ingresso Domiciliar Denúncia Anônima Especificada Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

SIDMAR DE SOUZA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 licitidade das buscas pessoal e veicular
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar
  3. 3 validação de busca fundada em denúncia anônima especificada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou, com base em diligências de inteligência, campana, apreensões vinculadas e consentimento para ingresso, a existência de fundadas razões para buscas pessoal e veicular e a licitude do ingresso domiciliar; tal entendimento coincide com a jurisprudência do STJ sobre denúncias anônimas especificadas, sendo a irresignação defensiva dirigida a modificar premissas fáticas, o que exige reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.