HC 695815 - DECISAO

Por inexistirem fundadas razões objetivas que autorizassem a busca veicular, a apreensão das drogas decorreu de diligência ilícita; assim, as provas obtidas e as derivadas são inadmissíveis, impondo-se o reconhecimento da ilicitude e o trancamento da ação penal (Ação Penal n. 1500841-22.2021.8.26.0571).

Parties: Paciente: DIEGO DURVALINO ANTUNES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Ordem concedida para trancamento da Ação Penal n. 1500841-22.2021.8.26.0571
Legal Topics: Busca Veicular, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Direito Processual Penal Direito Penal Busca Veicular Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

DIEGO DURVALINO ANTUNES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 ilegalidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
2 inadmissibilidade das provas obtidas e das provas dela derivadas
3 legalidade da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para trancamento da Ação Penal n. 1500841-22.2021.8.26.0571

Orders

reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio da busca veicular
afastar as provas derivadas da diligência ilícita