HC 888287 - DECISAO

HC 888287 - DECISAO

Não se conheceu do mandamus porque a via do habeas corpus não era adequada como sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrado flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada; a busca veicular foi considerada justificada por fundada suspeita decorrente de abordagem em fiscalização de rotina por infração de trânsito, não havendo constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MICHEL RICARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Busca Veicular, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Execução Penal, Prisão Em Flagrante, Abordagem Policial
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Parties

MICHEL RICARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca veicular
  2. 2 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo relator

Ratio Decidendi

Não se conheceu do mandamus porque a via do habeas corpus não era adequada como sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrado flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada; a busca veicular foi considerada justificada por fundada suspeita decorrente de abordagem em fiscalização de rotina por infração de trânsito, não havendo constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.