HC 889782 - DECISAO

HC 889782 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque a questão relativa à busca veicular não foi suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias, o que caracteriza supressão de instância, e porque não há flagrante ilegalidade demonstrada nos autos que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP; a fundamentação de origem indicou fundada suspeita para a busca em razão da descoberta inicial de medicamentos.

Parties
Impetrante: Flávio Módena Carlos; Paciente: PEDRO GARCIA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido liminarmente
Legal Topics
Busca Veicular, Supressão De Instância, Concessão De Ofício De Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Veicular Supressão De Instância Concessão De Ofício De Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Fundada Suspeita

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Parties

Flávio Módena Carlos

Impetrante

PEDRO GARCIA FILHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular
  2. 2 supleção de instância pela não suscitação da matéria nas instâncias ordinárias
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque a questão relativa à busca veicular não foi suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias, o que caracteriza supressão de instância, e porque não há flagrante ilegalidade demonstrada nos autos que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP; a fundamentação de origem indicou fundada suspeita para a busca em razão da descoberta inicial de medicamentos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido liminarmente

Orders

  • Não conheço liminarmente do presente habeas corpus.
  • Publique-se.