HC 882986 - DECISAO

HC 882986 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de insurgência que exige revolvimento do contexto fático-probatório e não restou demonstrado constrangimento ilegal: a denúncia anônima foi especificada e suas informações minimamente confirmadas (características do veículo e a dispensa de objeto pelo paciente), configurando fundada suspeita que autorizou a busca veicular nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO JUNIO MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500646-45.2022.8.26.0557); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Veicular, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita
Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Veicular Prova Ilícita Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Fundada Suspeita

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Parties

RODRIGO JUNIO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500646-45.2022.8.26.0557)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 ilegalidade/licitidade da busca veicular baseada em denúncia anônima
  3. 3 requisitos de fundada suspeita previstos no art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de insurgência que exige revolvimento do contexto fático-probatório e não restou demonstrado constrangimento ilegal: a denúncia anônima foi especificada e suas informações minimamente confirmadas (características do veículo e a dispensa de objeto pelo paciente), configurando fundada suspeita que autorizou a busca veicular nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus