HC 898279 - DECISAO

HC 898279 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal e por inexistir constrangimento ilegal manifesto: a decisão concluiu que a abordagem e a busca veicular apresentaram fundada suspeita apta a justificar a revista (nervosismo do paciente e carga encoberta), manutenção da validade da prisão em flagrante e das provas apreendidas, e, portanto, não se demonstrou nulidade que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ARILSON DE OLIVEIRA COSTA; Órgão Judicante: Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca Veicular, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Veicular Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ARILSON DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 se o nervosismo do abordado constitui fundada suspeita suficiente para deflagrar busca veicular
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal e por inexistir constrangimento ilegal manifesto: a decisão concluiu que a abordagem e a busca veicular apresentaram fundada suspeita apta a justificar a revista (nervosismo do paciente e carga encoberta), manutenção da validade da prisão em flagrante e das provas apreendidas, e, portanto, não se demonstrou nulidade que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.