HC 903362 - DECISAO
Não houve demonstração de constrangimento ilegal nem ausência de fundada suspeita apta a autorizar a busca veicular, pois o contexto (ordem de parada por questões de tráfego e insulfilme, peso incomum das bagagens e recusa em revelar conteúdo) constituía lastro objetivo suficiente; assim, não se conhece do mandamus.
- Parties
- Paciente: DIRCEU FREDERICO SANTOS SOBRINHO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus
- Outcome
- Não conheço do mandamus (habeas corpus).
- Legal Topics
- Busca Veicular, Fundada Suspeita, Trancamento De Inquérito, Revista Pessoal, Julgamento Monocrático
Case Brief
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Parties
DIRCEU FREDERICO SANTOS SOBRINHO
Paciente
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca veicular por ausência de justa causa
- 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
- 3 possibilidade de julgamento monocrático antes da oitiva do parquet
Ratio Decidendi
Não houve demonstração de constrangimento ilegal nem ausência de fundada suspeita apta a autorizar a busca veicular, pois o contexto (ordem de parada por questões de tráfego e insulfilme, peso incomum das bagagens e recusa em revelar conteúdo) constituía lastro objetivo suficiente; assim, não se conhece do mandamus.
Court Disposition
Não conheço do mandamus (habeas corpus).
Orders
- Não conheço do mandamus.
- Publique-se.
Full Case Text
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