HC 905913 - DECISAO

HC 905913 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a pretensão defensiva exige revolvimento probatório e reexame de fatos e provas, providência inadequada em habeas corpus; subsidiariamente, as instâncias ordinárias reconheceram a licitude da busca pela informação recebida via COPOM que justificou fundada suspeita, comprovaram materialidade e autoria e aplicaram 'devesse saber' como dolo eventual no art. 311, §2º, III, do CP, mantidas as convicções das instâncias sobre a sufficiência probatória.

Parties
Paciente: REGINALDO ALVES CÂNDIDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Busca Veicular, Ilegitimidade De Provas, Denúncia Anônima/copom, Dolo Eventual, Erro De Tipo, Flagrante, Adulteração De Sinal Identificador, Teoria Da Cegueira Deliberada, Revolvimento De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Veicular Ilegitimidade De Provas Denúncia Anônima/copom Dolo Eventual Erro De Tipo +4 more

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Parties

REGINALDO ALVES CÂNDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal e veicular realizada com base em informação recebida via COPOM
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para revisar matéria probatória e reexame de fatos
  3. 3 Existência de dolo (devesse saber / dolo eventual) no art. 311, §2º, III, do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a pretensão defensiva exige revolvimento probatório e reexame de fatos e provas, providência inadequada em habeas corpus; subsidiariamente, as instâncias ordinárias reconheceram a licitude da busca pela informação recebida via COPOM que justificou fundada suspeita, comprovaram materialidade e autoria e aplicaram 'devesse saber' como dolo eventual no art. 311, §2º, III, do CP, mantidas as convicções das instâncias sobre a sufficiência probatória.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.