HC 903362 - ACORDAO

HC 903362 - ACORDAO

Houve indicação de contexto idôneo (parada por distância insegura e insulfilme irregular; posterior recrudescimento por peso incomum das malas e recusa dos passageiros), razão pela qual a busca veicular foi regular, não configurou pescaria probatória e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DIRCEU FREDERICO SANTOS SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Veicular, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Pescaria Probatória, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Busca Veicular Fundada Suspeita Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Pescaria Probatória Agravo Regimental

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Parties

DIRCEU FREDERICO SANTOS SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular
  2. 2 presença ou ausência de fundadas razões (fundada suspeita)
  3. 3 pescaria probatória

Ratio Decidendi

Houve indicação de contexto idôneo (parada por distância insegura e insulfilme irregular; posterior recrudescimento por peso incomum das malas e recusa dos passageiros), razão pela qual a busca veicular foi regular, não configurou pescaria probatória e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.