HC 913358 - DECISAO

HC 913358 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu, com base em notícia específica que descreveu veículo e condutor e em circunstâncias fáticas interpretadas como fundadas suspeitas, que a busca veicular foi legítima nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas não se mostram ilícitas e a via do habeas corpus não admite revolvimento fático para invalidar a revisão criminal já julgada improcedente.

Parties
Paciente: YLKE DANIEL GOMES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2072597-93.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada (in limine)
Legal Topics
Busca Veicular, Fundada Suspeita, Ilícitude Da Prova, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Busca Veicular Fundada Suspeita Ilícitude Da Prova Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

YLKE DANIEL GOMES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2072597-93.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas decorrentes de busca veicular sem mandado
  2. 2 requisito de fundada suspeita para busca pessoal/veicular (art. 244 CPP)
  3. 3 controle da revisão criminal e impossibilidade de revolvimento fático pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu, com base em notícia específica que descreveu veículo e condutor e em circunstâncias fáticas interpretadas como fundadas suspeitas, que a busca veicular foi legítima nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas não se mostram ilícitas e a via do habeas corpus não admite revolvimento fático para invalidar a revisão criminal já julgada improcedente.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada (in limine)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus in limine.
  • Publique-se.