HC 878103 - DECISAO

HC 878103 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, verificou-se que a busca veicular realizada por policiais rodoviários federais no patrulhamento de rotina encontrou drogas no interior do veículo, não havendo prova inconteste de ilegalidade do flagrante, de modo que não se justificava o trancamento da ação penal nem o reconhecimento da nulidade, permanecendo justificadas as medidas cautelares, inclusive a prisão preventiva.

Parties
Paciente: KESLEY ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Regimento Interno Do Stj); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Veicular, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Policiamento/patrulhamento Da Polícia Rodoviária Federal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Veicular Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

KESLEY ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Regimento Interno Do Stj); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular e do flagrante
  2. 2 necessidade de fundada suspeita para buscas pessoais/veiculares
  3. 3 cabimento do habeas corpus como via estreita versus revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, verificou-se que a busca veicular realizada por policiais rodoviários federais no patrulhamento de rotina encontrou drogas no interior do veículo, não havendo prova inconteste de ilegalidade do flagrante, de modo que não se justificava o trancamento da ação penal nem o reconhecimento da nulidade, permanecendo justificadas as medidas cautelares, inclusive a prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se