HC 920046 - DECISAO

HC 920046 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal perante ausência de ilegalidade manifesta; as buscas veicular e domiciliar foram consideradas legais por decorrerem de denúncia anônima especificada e minimamente confirmada pela diligência policial, havendo fundadas razões e estado de flagrância para o ingresso, de modo que não se verifica constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARCOS TIARLEN SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Justa Causa, Flagrante/estado De Flagrância, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Veicular Busca Domiciliar Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita Justa Causa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS TIARLEN SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por busca veicular e domiciliar a partir de denúncias anônimas
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e estado de flagrância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal perante ausência de ilegalidade manifesta; as buscas veicular e domiciliar foram consideradas legais por decorrerem de denúncia anônima especificada e minimamente confirmada pela diligência policial, havendo fundadas razões e estado de flagrância para o ingresso, de modo que não se verifica constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se