RHC 185297 - DECISAO

RHC 185297 - DECISAO

As buscas pessoal e veicular foram consideradas ilícitas por terem sido pautadas em parâmetros subjetivos dos agentes (suposta alta velocidade não comprovada por meio idôneo e nervosismo dos abordados) sem elementos objetivos suficientes a configurar fundada suspeita; ante a ilicitude da busca e a juntada de notas fiscais e prova de que se tratava de mercadoria lícita, reconheceu-se a nulidade das provas obtidas e determinou-se o trancamento do inquérito policial (IPL nº 1012529-73.2022.4.01.3500).

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ STEPHAN LACERDA JUNIOR; Recorrente: WILLIAN LIMA XAVIER DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Trancamento De Inquérito Policial, Nulidade De Prova, Art. 2º, §1º, Lei Nº 8.176/91
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita Trancamento De Inquérito Policial Nulidade De Prova +1 more

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Parties

JORGE LUIZ STEPHAN LACERDA JUNIOR

Recorrente

WILLIAN LIMA XAVIER DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca veicular e pessoal realizada sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita objetiva para revista
  3. 3 possibilidade de trancamento do inquérito por habeas corpus

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e veicular foram consideradas ilícitas por terem sido pautadas em parâmetros subjetivos dos agentes (suposta alta velocidade não comprovada por meio idôneo e nervosismo dos abordados) sem elementos objetivos suficientes a configurar fundada suspeita; ante a ilicitude da busca e a juntada de notas fiscais e prova de que se tratava de mercadoria lícita, reconheceu-se a nulidade das provas obtidas e determinou-se o trancamento do inquérito policial (IPL nº 1012529-73.2022.4.01.3500).

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e das provas dela derivadas.
  • Determinar o trancamento da ação penal/inquérito policial IPL nº 1012529-73.2022.4.01.3500.