HC 875344 - DECISAO

HC 875344 - DECISAO

A busca veicular realizada não observou a exigência de fundada suspeita descrita pela jurisprudência do STJ (limitando buscas baseadas em suspeição genérica ou impressões subjetivas), de modo que as provas obtidas e as delas decorrentes são ilícitas nos termos do art. 157 e §1º do CPP; em consequência, por ausência de prova da materialidade, concedeu-se a ordem e determinou-se a absolvição do paciente com base no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA RIGER; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Busca Veicular, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Art. 157 Do CPP, Art. 386, II, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Busca Veicular Fundada Suspeita Prova Ilícita Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova +2 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA RIGER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade da busca veicular sem mandado
  2. 2 exigência de fundada suspeita (justa causa) para buscas pessoais/veiculares
  3. 3 referibilidade da medida às finalidades do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

A busca veicular realizada não observou a exigência de fundada suspeita descrita pela jurisprudência do STJ (limitando buscas baseadas em suspeição genérica ou impressões subjetivas), de modo que as provas obtidas e as delas decorrentes são ilícitas nos termos do art. 157 e §1º do CPP; em consequência, por ausência de prova da materialidade, concedeu-se a ordem e determinou-se a absolvição do paciente com base no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca veicular realizada.
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas por meio da busca e de todas as que delas decorreram (art. 157 e §1º do CPP).