AREsp 2639414 - DECISAO

AREsp 2639414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: a revisão criminal foi corretamente declarada incabível como meio de reexame probatório (art. 621 do CPP) e a busca veicular foi considerada lícita por existir fundada suspeita, aferida objetivamente a partir do comportamento do agravante (aceleração do veículo e dispensa de sacola) e de informação sobre participação em ocorrência anterior, justificando a diligência nos termos do art. 244 do CPP.

Parties
Agravante: THIAGO GUILHERME ROCHA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 244 Do CPP, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita Inadmissão De Recurso Especial Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

THIAGO GUILHERME ROCHA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal versus reexame de provas
  2. 2 legalidade da busca veicular sem mandado
  3. 3 fundada suspeita (justa causa) para buscas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: a revisão criminal foi corretamente declarada incabível como meio de reexame probatório (art. 621 do CPP) e a busca veicular foi considerada lícita por existir fundada suspeita, aferida objetivamente a partir do comportamento do agravante (aceleração do veículo e dispensa de sacola) e de informação sobre participação em ocorrência anterior, justificando a diligência nos termos do art. 244 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.