HC 915343 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a matéria suscitada não foi analisada pelo Tribunal a quo, sendo necessária dilação probatória para sua apreciação, o que impede o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância.
- Parties
- Agravante: CAIO CÉSAR CAVALCANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (25/06/2024 a 01/07/2024)
- Outcome
- Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Busca Veicular, Prisão Em Flagrante, Apreensão De Drogas, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
CAIO CÉSAR CAVALCANTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (25/06/2024 a 01/07/2024)
Legal Issues
- 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não debatida pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
- 2 ilegalidade da busca veicular e da prisão em flagrante
- 3 necessidade de dilação probatória para análise do mérito das alegações
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a matéria suscitada não foi analisada pelo Tribunal a quo, sendo necessária dilação probatória para sua apreciação, o que impede o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo.
Full Case Text
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