RHC 201942 - DECISAO

RHC 201942 - DECISAO

A corte concluiu que a busca veicular/pessoal foi baseada em parâmetros subjetivos (aparente nervosismo do condutor) sem indicação de elementos concretos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso, a busca foi ilícita, as provas obtidas e delas derivadas são nulas e o inquérito policial deve ser trancado.

Parties
Investigado: Francismar Cristiano Lima Formiga; Investigado: Francisco Araújo Formiga; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e determinar o trancamento do inquérito policial.
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Justa Causa, Trancamento De Inquérito Policial, Ilegitimidade De Prova, Prisão Em Flagrante
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Parties

Francismar Cristiano Lima Formiga

Investigado

Francisco Araújo Formiga

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular/pessoal realizada por policiais rodoviários federais
  2. 2 existência de fundada suspeita para a busca (art. 244 do CPP)
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas e derivadas

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a busca veicular/pessoal foi baseada em parâmetros subjetivos (aparente nervosismo do condutor) sem indicação de elementos concretos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso, a busca foi ilícita, as provas obtidas e delas derivadas são nulas e o inquérito policial deve ser trancado.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e determinar o trancamento do inquérito policial.

Orders

  • Determinar o trancamento do inquérito policial
  • Comunicar com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular