HC 940153 - DECISAO

HC 940153 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL CARREL SCURSONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmulas 718 E 719 Do STJ, Ato Infracional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Criminal Busca Veicular Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) +4 more

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Parties

RAFAEL CARREL SCURSONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e domiciliar
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional