AREsp 2347407 - DECISAO

AREsp 2347407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para o Tribunal reverter a conclusão de ausência de justa causa (decisão que reconheceu a nulidade da busca e rejeitou a denúncia) seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se entendimento de que a mera 'atitude suspeita' não comprovada objetivamente não autoriza busca sem mandado, acarretando a nulidade das provas e a impossibilidade de recebimento da denúncia (art. 395, III, CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: Mateus Santos de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Veicular Busca Pessoal Nulidade De Prova Rejeição Da Denúncia Justa Causa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Mateus Santos de Carvalho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca veicular e pessoal sem mandado
  2. 2 existência de justa causa para recebimento da denúncia
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para o Tribunal reverter a conclusão de ausência de justa causa (decisão que reconheceu a nulidade da busca e rejeitou a denúncia) seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se entendimento de que a mera 'atitude suspeita' não comprovada objetivamente não autoriza busca sem mandado, acarretando a nulidade das provas e a impossibilidade de recebimento da denúncia (art. 395, III, CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.