HC 906396 - ACORDAO

HC 906396 - ACORDAO

A abordagem e busca veicular foram motivadas apenas por denúncia anônima que indicava genericamente um gol vermelho, sem detalhes ou diligências prévias, e a sacola foi recolhida antes de verificado seu conteúdo; por isso não houve a necessária fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas daí decorrentes e justificando a manutenção da decisão que concedeu a ordem de ofício e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/condenado: Rafael; Corré: Daniela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Busca Veicular Denúncia Anônima Fundada Suspeita Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Rafael

Paciente/condenado

Daniela

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca veicular baseada em denúncia anônima
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca veicular realizada sem justa causa
  3. 3 Aplicação dos arts. 240 §§2º e 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A abordagem e busca veicular foram motivadas apenas por denúncia anônima que indicava genericamente um gol vermelho, sem detalhes ou diligências prévias, e a sacola foi recolhida antes de verificado seu conteúdo; por isso não houve a necessária fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas daí decorrentes e justificando a manutenção da decisão que concedeu a ordem de ofício e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício, com extensão à corré