AREsp 2629221 - DECISAO

AREsp 2629221 - DECISAO

Havendo elementos objetivos e concretos que justificaram a atuação policial (fiscalização ostensiva em local fronteiriço notório pela prática delitiva), a busca veicular foi lícita nos termos dos arts. 240, §2º e 244 do CPP, não havendo ilegalidade apta a ensejar nulidade do decreto condenatório; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DEIVI MACLIN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Veicular, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade De Prova
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Busca Veicular Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita Inadmissão De Recurso Especial Nulidade De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVI MACLIN RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Licitude da prova colhida mediante busca veicular
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 Possível violação dos arts. 240, §2º, 244 e 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e concretos que justificaram a atuação policial (fiscalização ostensiva em local fronteiriço notório pela prática delitiva), a busca veicular foi lícita nos termos dos arts. 240, §2º e 244 do CPP, não havendo ilegalidade apta a ensejar nulidade do decreto condenatório; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.