HC 839326 - DECISAO

HC 839326 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. Em análise de ofício, a busca veicular foi considerada lícita porque a denúncia trouxe elementos identificadores do veículo e, ao abordar, os policiais visualizaram volume coberto por lona no banco traseiro, circunstância que configurou fundada suspeita. Ademais, a causa de diminuição do art. 33, §4º, foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos (quantidade significativa de droga e petrechos indicativos de atividade criminosa), não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: WEVERTON DE JESUS DOS SANTOS; Paciente: outro; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Busca Veicular, Fundadas Suspeitas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Nulidade De Prova, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Controle De Constitucionalidade Habeas Corpus Busca Veicular Fundadas Suspeitas Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

WEVERTON DE JESUS DOS SANTOS

Paciente

outro

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca veicular sem mandado
  2. 2 Ilicitude ou não das provas decorrentes da busca
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. Em análise de ofício, a busca veicular foi considerada lícita porque a denúncia trouxe elementos identificadores do veículo e, ao abordar, os policiais visualizaram volume coberto por lona no banco traseiro, circunstância que configurou fundada suspeita. Ademais, a causa de diminuição do art. 33, §4º, foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos (quantidade significativa de droga e petrechos indicativos de atividade criminosa), não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Liminar indeferida (concessão anterior pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura)
  • Ciência ao Ministério Público Federal