HC 939470 - DECISAO

HC 939470 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus porque a busca veicular e pessoal foi realizada com fundada suspeita: policiais em patrulha noturna em zona rural ligaram giroflex, o condutor empreendeu fuga e ingressou em pátio, os agentes aguardaram e então abordaram o veículo, encontrando res furtiva; diante da ausência de flagrante ilegalidade e da vedação de o habeas corpus substituir recurso, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: JAISON DUNKER; Respondente: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Dosimetria, Regime Prisional, Multirreincidência, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Dosimetria +3 more

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Parties

JAISON DUNKER

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular e pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para revista em veículo
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus porque a busca veicular e pessoal foi realizada com fundada suspeita: policiais em patrulha noturna em zona rural ligaram giroflex, o condutor empreendeu fuga e ingressou em pátio, os agentes aguardaram e então abordaram o veículo, encontrando res furtiva; diante da ausência de flagrante ilegalidade e da vedação de o habeas corpus substituir recurso, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se