HC 943153 - DECISAO

HC 943153 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a busca veicular foi considerada legítima por fundada suspeita, e os elementos fáticos (grande quantidade de droga, modo de acondicionamento, utilização de veículo de terceiro e local ermo) fundamentaram a negativa de aplicação da redução do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, de modo que a discussão demandaria reexame de provas incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: ARLEY MONTEIRO; Paciente: LEANDRO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Veicular, Nulidade De Provas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Artigo 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Busca Veicular Nulidade De Provas Causa Especial De Diminuição De Pena Artigo 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

ARLEY MONTEIRO

Paciente

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível coação ilegal pela negativa de absolvição
  2. 2 legalidade da busca veicular e nulidade das provas
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a busca veicular foi considerada legítima por fundada suspeita, e os elementos fáticos (grande quantidade de droga, modo de acondicionamento, utilização de veículo de terceiro e local ermo) fundamentaram a negativa de aplicação da redução do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, de modo que a discussão demandaria reexame de provas incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.