AREsp 2564906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revista veicular foi amparada por fundada suspeita: informação sobre veículo roubado, avistamento de veículo com as mesmas características e constatação de que o veículo era produto de roubo, além da subsequente localização de arma e munições; a análise contrária demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e da prova
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 240 §2º e 244 do CPP
  3. 3 requisito da fundada suspeita para busca sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revista veicular foi amparada por fundada suspeita: informação sobre veículo roubado, avistamento de veículo com as mesmas características e constatação de que o veículo era produto de roubo, além da subsequente localização de arma e munições; a análise contrária demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se