HC 903542 - ACORDAO

HC 903542 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182), mantendo-se a decisão que considerou legais as buscas veiculares realizadas em blitz e confirmou a condenação do paciente.

Parties
Agravante/paciente: PATRICK FERNANDO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido; decisão mantida
Legal Topics
Busca Veicular, Fiscalização De Rotina (blitz), Porte De Arma De Fogo, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Busca Veicular Fiscalização De Rotina (blitz) Porte De Arma De Fogo Súmula 182 Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PATRICK FERNANDO CARDOSO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular
  2. 2 fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 porte compartilhado e conhecimento sobre a arma

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182), mantendo-se a decisão que considerou legais as buscas veiculares realizadas em blitz e confirmou a condenação do paciente.

Court Disposition

Recurso não conhecido; decisão mantida

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Decisão agravada mantida