REsp 2158595 - DECISAO

REsp 2158595 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação da prova, assentou a existência de fundada suspeita para a busca veicular com base em elementos concretos (como a aceleração do veículo ao avistar a viatura) e eventual alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão final de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUIS FELIPE SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Busca Veicular, Revista Pessoal, Fundada Suspeita, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Restituição De Aparelhos Celulares
Processo Penal Direito Penal Busca Veicular Revista Pessoal Fundada Suspeita Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Restituição De Aparelhos Celulares

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e revista
  3. 3 aplicação dos arts. 240, §2º e 244 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação da prova, assentou a existência de fundada suspeita para a busca veicular com base em elementos concretos (como a aceleração do veículo ao avistar a viatura) e eventual alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão final de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.