AREsp 2650024 - DECISAO

AREsp 2650024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se que a busca veicular e o ingresso na residência foram lícitos diante de elementos concretos (abordagem a motorista com pacote contendo entorpecentes, indicação do endereço, tentativa de fuga do agravante e visualização de pé de maconha), afastou-se a tese de flagrante forjado e confirmou-se a materialidade e indícios de tráfico; contudo, por desproporcionalidade da fração aplicada, majorou-se o redutor do tráfico privilegiado para 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ADrielson Vaz de Lima; Apelante: Iasmin Rios Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para dar parcial provimento ao recurso especial, redimensionando a pena.
Legal Topics
Busca Veicular, Flagrante Forjado, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Veicular Flagrante Forjado Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) +1 more

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Parties

ADrielson Vaz de Lima

Agravante

Iasmin Rios Cabral

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade da busca veicular por falta de fundada suspeita
  3. 3 existência ou não de flagrante forjado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se que a busca veicular e o ingresso na residência foram lícitos diante de elementos concretos (abordagem a motorista com pacote contendo entorpecentes, indicação do endereço, tentativa de fuga do agravante e visualização de pé de maconha), afastou-se a tese de flagrante forjado e confirmou-se a materialidade e indícios de tráfico; contudo, por desproporcionalidade da fração aplicada, majorou-se o redutor do tráfico privilegiado para 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para dar parcial provimento ao recurso especial, redimensionando a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar a pena em definitivo em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.