AREsp 2696914 - DECISAO

AREsp 2696914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se a legitimidade da busca veicular diante dos informes da Polícia Rodoviária Federal e dos elementos concretos verificados na abordagem, afastando-se a nulidade das provas; entretanto, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se a redução na fração de 1/6, com o consequente redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: JEAN RODRIGO MIGLIORINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido para aplicar o art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Busca Veicular, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Veicular Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

JEAN RODRIGO MIGLIORINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e pessoal (fundada suspeita e formalidades do art. 244 do CPP)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se a legitimidade da busca veicular diante dos informes da Polícia Rodoviária Federal e dos elementos concretos verificados na abordagem, afastando-se a nulidade das provas; entretanto, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se a redução na fração de 1/6, com o consequente redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido para aplicar o art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Reduzir a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa