AREsp 2667717 - ACORDAO
A busca veicular foi considerada lícita porque realizada durante fiscalização de rotina em região de fronteira, havendo justa causa aferida objetivamente diante das circunstâncias, sem indícios de perfilamento ou seleção subjetiva, e em conformidade com os arts. 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal, de modo que a prova obtida não é ilícita.
- Parties
- Agravante: FELIPE SOUZA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Negado Provimento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Busca Veicular, Licitude Da Prova, Fiscalização De Rotina, Região De Fronteira
Case Brief
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Parties
FELIPE SOUZA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se a busca veicular realizada durante fiscalização de rotina em região de fronteira, sem mandado judicial, configura prova ilícita
Ratio Decidendi
A busca veicular foi considerada lícita porque realizada durante fiscalização de rotina em região de fronteira, havendo justa causa aferida objetivamente diante das circunstâncias, sem indícios de perfilamento ou seleção subjetiva, e em conformidade com os arts. 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal, de modo que a prova obtida não é ilícita.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.
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