HC 847784 - DECISAO

HC 847784 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo do recurso próprio, nos termos da jurisprudência citada; além disso, não se constatou coação ilegal e a busca veicular foi considerada legítima, fundada em informação policial e monitoramento que resultou no flagrante com apreensão de 200 kg de cocaína, nos termos do art. 240, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: WELLINGTON GUSTAVO ARRUDA LUIZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1525320-07.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substituto De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Veicular, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Busca Veicular Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante

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Parties

WELLINGTON GUSTAVO ARRUDA LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1525320-07.2022.8.26.0228)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substituto De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular e das provas dela derivadas
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 exigência de fundada suspeita para busca veicular

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo do recurso próprio, nos termos da jurisprudência citada; além disso, não se constatou coação ilegal e a busca veicular foi considerada legítima, fundada em informação policial e monitoramento que resultou no flagrante com apreensão de 200 kg de cocaína, nos termos do art. 240, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.