HC 878975 - DECISAO

HC 878975 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a busca veicular em elementos concretos (visualização de caixa entreaberta com embalagens comumente utilizadas no acondicionamento de drogas, nervosismo da corré), tendo a diligência resultado na apreensão de grande quantidade de droga (cerca de 52,909 kg), objetos de mercancia e confissões; ademais, a Corte revisora individualizou as condenações para fins de dosimetria, afastou o bis in idem e aplicou a atenuante da confissão espontânea de forma compensada, razão pela qual não se reconheceu nulidade das provas nem erro na dosimetria.

Parties
Paciente: WILIAM GUILHERME SIMIONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0084739-79.2023.8.16.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Busca Veicular, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 241/stj, Súmula 545/stj, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Busca Veicular Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula 241/stj Súmula 545/stj +3 more

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Parties

WILIAM GUILHERME SIMIONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0084739-79.2023.8.16.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular sem mandado e requisito da fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 ilegalidade das provas e das provas dela derivadas por violação do art. 244 do CPP
  3. 3 dosimetria da pena e alegação de bis in idem/uso de maus antecedentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a busca veicular em elementos concretos (visualização de caixa entreaberta com embalagens comumente utilizadas no acondicionamento de drogas, nervosismo da corré), tendo a diligência resultado na apreensão de grande quantidade de droga (cerca de 52,909 kg), objetos de mercancia e confissões; ademais, a Corte revisora individualizou as condenações para fins de dosimetria, afastou o bis in idem e aplicou a atenuante da confissão espontânea de forma compensada, razão pela qual não se reconheceu nulidade das provas nem erro na dosimetria.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus