HC 942429 - DECISAO

HC 942429 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de reiteração de habeas corpus anterior e por inadequação da via substitutiva do recurso; quanto à busca veicular, concluiu-se pela legalidade da diligência diante da fuga do paciente, dos informes acerca de sua atuação no tráfico e da visualização de arma no interior do veículo, o que configurou fundada suspeita autorizadora da revista e da subsequente busca domiciliar, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o provimento do writ.

Parties
Paciente: LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Domiciliar, Abordagem Policial, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Reincidência E Confissão
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Parties

LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular sem fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  3. 3 redimensionamento da dosimetria da pena em sede de writ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de reiteração de habeas corpus anterior e por inadequação da via substitutiva do recurso; quanto à busca veicular, concluiu-se pela legalidade da diligência diante da fuga do paciente, dos informes acerca de sua atuação no tráfico e da visualização de arma no interior do veículo, o que configurou fundada suspeita autorizadora da revista e da subsequente busca domiciliar, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o provimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se