HC 959357 - DECISAO

HC 959357 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade da busca veicular com base na fundada suspeita prevista nos arts. 240 §2º e 244 do CPP, sendo relevantes as informações sobre transporte de armas na região, o encontro prévio de duas armas no interior do imóvel onde estava o veículo, o comportamento evasivo dos abordados e a foto no celular relacionando o paciente à arma, elementos que justificaram a diligência e a licitude das provas; portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente: PABLO ALVES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Flagrante, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Valoração De Depoimentos Policiais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Veicular Busca Pessoal Flagrante Nulidade De Provas Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

PABLO ALVES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 prescindibilidade de mandado para busca pessoal/veicular quando houver fundada suspeita (art. 240 §2º e art.244 CPP)
  3. 3 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade da busca veicular com base na fundada suspeita prevista nos arts. 240 §2º e 244 do CPP, sendo relevantes as informações sobre transporte de armas na região, o encontro prévio de duas armas no interior do imóvel onde estava o veículo, o comportamento evasivo dos abordados e a foto no celular relacionando o paciente à arma, elementos que justificaram a diligência e a licitude das provas; portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus