HC 960385 - DECISAO

HC 960385 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; alternativamente, não se verificou ilegalidade flagrante na busca veicular, pois esta decorreu de denúncia anônima especificada e de confirmação das características do veículo, de modo que as provas não foram anuladas.

Parties
Paciente: MARCELO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Regularidade Formal
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Veicular Fundada Suspeita Nulidade De Provas Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ALVES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Regularidade Formal

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade da busca veicular e licitude das provas obtidas
  3. 3 Requisito da fundada suspeita para busca pessoal/veicular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; alternativamente, não se verificou ilegalidade flagrante na busca veicular, pois esta decorreu de denúncia anônima especificada e de confirmação das características do veículo, de modo que as provas não foram anuladas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Nego conhecimento ao habeas corpus.
  • Intimem-se