HC 943823 - DECISAO

HC 943823 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente cabível e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial. As buscas veicular e domiciliar foram consideradas lícitas diante de fundada suspeita gerada pela fuga/conduta do paciente e pela apreensão inicial em veículo; as provas que fundamentaram a condenação não derivaram de eventual excesso policial, inexistindo nexo de causalidade que justificasse aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada; eventuais excessos policiais devem ser apurados em procedimento próprio.

Parties
Paciente/impetrado: JACSON DOS SANTOS REINHEIMER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Excesso Policial, Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante
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Parties

JACSON DOS SANTOS REINHEIMER

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e ausência de justa causa para buscas
  2. 2 legalidade da busca veicular e da busca domiciliar
  3. 3 excesso e violência policial e responsabilidade em procedimento próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente cabível e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial. As buscas veicular e domiciliar foram consideradas lícitas diante de fundada suspeita gerada pela fuga/conduta do paciente e pela apreensão inicial em veículo; as provas que fundamentaram a condenação não derivaram de eventual excesso policial, inexistindo nexo de causalidade que justificasse aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada; eventuais excessos policiais devem ser apurados em procedimento próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se