AREsp 2743641 - DECISAO

AREsp 2743641 - DECISAO

A abordagem e a busca veicular foram realizadas sem elementos concretos que justificassem a fundada suspeita exigida para buscas sem mandado; portanto as provas obtidas são ilícitas e contaminam o restante do conjunto probatório, não havendo prova independente apta a manter a condenação; reconheceu-se a nulidade das provas obtidas mediante busca veicular e delas derivadas, absolvendo-se o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP, e estendendo-se a decisão ao corréu Pedro Armando Dutra Gomes.

Parties
Agravante: MARIO DA SILVA TELLES; Corréu: Pedro Armando Dutra Gomes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; nulidade das provas obtidas por busca veicular reconhecida; absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP; decisão estendida ao corréu Pedro Armando Dutra Gomes.
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição
Processo Penal Direito Penal Busca Veicular Busca Pessoal Provas Ilícitas Fundada Suspeita Flagrante Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

MARIO DA SILVA TELLES

Agravante

Pedro Armando Dutra Gomes

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Licitude de prova obtida por busca veicular sem fundada suspeita
  2. 2 Exigência de fundada suspeita para busca e abordagem veicular e pessoal
  3. 3 Aplicação do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

A abordagem e a busca veicular foram realizadas sem elementos concretos que justificassem a fundada suspeita exigida para buscas sem mandado; portanto as provas obtidas são ilícitas e contaminam o restante do conjunto probatório, não havendo prova independente apta a manter a condenação; reconheceu-se a nulidade das provas obtidas mediante busca veicular e delas derivadas, absolvendo-se o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP, e estendendo-se a decisão ao corréu Pedro Armando Dutra Gomes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; nulidade das provas obtidas por busca veicular reconhecida; absolvição do agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP; decisão estendida ao corréu Pedro Armando Dutra Gomes.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca veicular e das provas dela derivadas