AREsp 2734025 - DECISAO

AREsp 2734025 - DECISAO

Concluiu-se que havia justa causa para a busca veicular em razão da informação recebida via COPOM que indicava, com características do veículo, o transporte de ilícitos, sendo lícita a apreensão do motor com numeração de chassi adulterada; a materialidade e autoria restaram demonstradas, o crime é de natureza permanente e admite dolo eventual, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Apelação Criminal / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Veicular, Justa Causa, Dolo Eventual, Erro De Tipo, Adulteração De Sinal Identificador (chassi), Prova Emprestada, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Busca Veicular Justa Causa Dolo Eventual Erro De Tipo Adulteração De Sinal Identificador (chassi) Prova Emprestada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Apelação Criminal / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de justa causa
  2. 2 autoria/conhecimento do agente sobre o caráter ilícito do bem transportado
  3. 3 admissibilidade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia justa causa para a busca veicular em razão da informação recebida via COPOM que indicava, com características do veículo, o transporte de ilícitos, sendo lícita a apreensão do motor com numeração de chassi adulterada; a materialidade e autoria restaram demonstradas, o crime é de natureza permanente e admite dolo eventual, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.