AREsp 2795906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e, ao apreciar o mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a busca veicular foi baseada em denúncia anônima especificada (modelo e placa), fato que foi minimamente confirmado pelos policiais, configurando fundada suspeita e legitimando a diligência e a prova daí resultante; quanto ao perdimento do veículo, aplicou-se o art. 63 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STF (RE 638.491/Tema 647), que autorizam o confisco de bens apreendidos no tráfico sem exigência de prova de habitualidade; ademais, não se admitia o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ AUGUSTO LIMA DOS ANJOS; Decisor (ministro Presidente, Decisão Monocrática): HERMAN BENJAMIN; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão/reconsideração Monocrática
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Busca Veicular, Fundada Suspeita, Perdimento De Bens, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Confisco De Bens
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Veicular Fundada Suspeita Perdimento De Bens Tráfico De Drogas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ AUGUSTO LIMA DOS ANJOS

Agravante/recorrente

HERMAN BENJAMIN

Decisor (ministro Presidente, Decisão Monocrática)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão/reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da busca veicular e da prova decorrente
  2. 2 perdimento do veículo sem prova de habitualidade de uso para o tráfico
  3. 3 possibilidade de confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, ao apreciar o mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a busca veicular foi baseada em denúncia anônima especificada (modelo e placa), fato que foi minimamente confirmado pelos policiais, configurando fundada suspeita e legitimando a diligência e a prova daí resultante; quanto ao perdimento do veículo, aplicou-se o art. 63 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STF (RE 638.491/Tema 647), que autorizam o confisco de bens apreendidos no tráfico sem exigência de prova de habitualidade; ademais, não se admitia o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 831/832.
  • Conheço do agravo e, na parte, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.