HC 933868 - DECISAO

HC 933868 - DECISAO

Considerou-se lícita a busca veicular porque, na abordagem de rotina, havia elementos concretos que configuraram fundada suspeita (alteração das luzes para LED, ausência de carteira de habilitação, odor de droga e localização da droga ao abrir o compartimento). Entretanto, não havendo prova de integração estável do paciente a organização criminosa e sendo ele primário e com bons antecedentes, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, resultando na nova dosimetria que fixou a pena em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MAYCOM DOUGLAS OLIVEIRA APOLINARIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Busca Veicular, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Busca Veicular Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MAYCOM DOUGLAS OLIVEIRA APOLINARIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validez da busca veicular sem mandado (fundada suspeita/ art. 244 CPP)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 a alegada 'mula'
  3. 3 fixação da pena-base e sua manutenção

Ratio Decidendi

Considerou-se lícita a busca veicular porque, na abordagem de rotina, havia elementos concretos que configuraram fundada suspeita (alteração das luzes para LED, ausência de carteira de habilitação, odor de droga e localização da droga ao abrir o compartimento). Entretanto, não havendo prova de integração estável do paciente a organização criminosa e sendo ele primário e com bons antecedentes, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, resultando na nova dosimetria que fixou a pena em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2
  • Reduzir a pena do paciente para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa