HC 834599 - DECISAO

HC 834599 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os elementos de prova contra a paciente não decorreram exclusivamente da busca veicular impugnada, tendo sido obtidos também por interceptações telefônicas e pelo afastamento de sigilos bancário e fiscal, fontes independentes que, segundo o Tribunal de origem e o Ministério Público Federal, fundamentam a ação penal; além disso, a verificação da alegada nulidade demandaria exame fático-probatório aprofundado impróprio em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANNE CAROLINE ROQUE MAGALHÃES DUARTE; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca Veicular, Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Direito Penal Busca Veicular Nulidade De Provas Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro

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Parties

ANNE CAROLINE ROQUE MAGALHÃES DUARTE

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e nulidade das provas delas decorrentes
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas por fontes independentes (interceptações e quebras de sigilo)
  3. 3 pertinência do habeas corpus para exame de questões fático-probatórias complexas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os elementos de prova contra a paciente não decorreram exclusivamente da busca veicular impugnada, tendo sido obtidos também por interceptações telefônicas e pelo afastamento de sigilos bancário e fiscal, fontes independentes que, segundo o Tribunal de origem e o Ministério Público Federal, fundamentam a ação penal; além disso, a verificação da alegada nulidade demandaria exame fático-probatório aprofundado impróprio em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intime-se