REsp 2095279 - ACORDAO

REsp 2095279 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas veicular e domiciliar foram legítimas diante de fundada suspeita e do consentimento do morador, a juntada posterior de documentos não resultou em prejuízo pois foi oportunizado o contraditório nos termos do art.231 e art.563 do CPP, as armas apresentavam numeração suprimida conforme laudo (impedindo a desclassificação ao art.14 da Lei 10.826/2003), e a condenação está adequadamente fundamentada nas provas, matéria que não se admite reexaminar em recurso especial.

Parties
Agravante: WALLACE JHONATAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Domiciliar/ingresso Sem Mandado, Provas, Juntada De Documentos Após Audiência (art.231 Cpp), Desclassificação De Crime, Tráfico De Drogas, Numeração Suprimida De Arma
Processo Penal Direito Penal Busca Veicular Busca Domiciliar/ingresso Sem Mandado Provas Juntada De Documentos Após Audiência (art.231 Cpp) Desclassificação De Crime Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

WALLACE JHONATAN DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 juntada tardia de documentos e observância do contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas veicular e domiciliar foram legítimas diante de fundada suspeita e do consentimento do morador, a juntada posterior de documentos não resultou em prejuízo pois foi oportunizado o contraditório nos termos do art.231 e art.563 do CPP, as armas apresentavam numeração suprimida conforme laudo (impedindo a desclassificação ao art.14 da Lei 10.826/2003), e a condenação está adequadamente fundamentada nas provas, matéria que não se admite reexaminar em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.