HC 838662 - DECISAO

Houve fundadas suspeitas objetivas: informações via Disque Denúncias sobre furtos recorrentes, imagens identificando o veículo Parati, localização do automóvel e apreensão de bateria furtada no veículo; o réu foi abordado ao sair de sua residência e autorizou o ingresso, de modo que a busca veicular e o ingresso domiciliar foram justificados e as provas dele decorrentes são lícitas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties: Paciente: LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus (coação Ilegal) / Ordem Denegada
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Busca Veicular, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP

Direito Penal Processo Penal Busca Veicular Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Nulidade De Prova Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (coação Ilegal) / Ordem Denegada

Legal Issues

1 legalidade da busca veicular e do ingresso domiciliar
2 requisito de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
3 admissibilidade das provas obtidas em revista sem mandado

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.