HC 924426 - ACORDAO

HC 924426 - ACORDAO

A busca veicular foi realizada sem fundada suspeita concreta, tendo-se baseado em suspeitas genéricas; assim, as provas decorrentes são ilícitas e devem ser desentranhadas, não havendo como manter a condenação, devendo o paciente ser absolvido e os efeitos da absolvição aproveitados ao corréu; por isso, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Paciente: PACIENTE; Corréu: CORRÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Busca Veicular, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Absolvição
Direito Processual Penal Busca Veicular Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

PACIENTE

Paciente

CORRÉU

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca veicular realizada sem fundada suspeita concreta é nula
  2. 2 Se as provas obtidas por busca veicular ilegal devem ser desentranhadas e acarretam absolvição
  3. 3 Aplicação do art. 244 do CPP quanto à fundada suspeita para buscas pessoais/veiculares

Ratio Decidendi

A busca veicular foi realizada sem fundada suspeita concreta, tendo-se baseado em suspeitas genéricas; assim, as provas decorrentes são ilícitas e devem ser desentranhadas, não havendo como manter a condenação, devendo o paciente ser absolvido e os efeitos da absolvição aproveitados ao corréu; por isso, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amapá
  • Manter a declaração de nulidade da busca veicular e o desentranhamento das provas obtidas por meio dela