HC 983904 - DECISAO

HC 983904 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, o remédio constitucional não se presta a substituir o recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique sua admissão; a abordagem e a busca veicular foram consideradas legais por terem partido de fundada suspeita e informe prévio com descrição do veículo, e a minorante do art. 33 da Lei 11.343/06 não se aplica devido à reincidência do paciente.

Parties
Paciente: ESTEFER RENAN DE SOUZA; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Veicular, Abordagem Policial, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Flagrante Ilegalidade, Confissão Espontânea, Minorante Do Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Veicular Abordagem Policial Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Flagrante Ilegalidade Confissão Espontânea +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ESTEFER RENAN DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 legalidade da abordagem veicular e busca veicular
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade nas provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, o remédio constitucional não se presta a substituir o recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique sua admissão; a abordagem e a busca veicular foram consideradas legais por terem partido de fundada suspeita e informe prévio com descrição do veículo, e a minorante do art. 33 da Lei 11.343/06 não se aplica devido à reincidência do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.