AREsp 2585474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e suficiente para considerar lícita a busca realizada a partir de fundadas suspeitas (comportamento do acusado e apreensão de compartimento oculto com 796,24 g de cocaína), para afastar a minorante do art. 33, §4º em razão da quantidade e das circunstâncias que evidenciam dedicação ao tráfico (veículo modificado e valor pago de R$ 12.000,00), e para fixar regime inicial fechado; a pretensão recursal implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO PAGANOTTI GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundadas Suspeitas, Minorante Do Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Pessoal Fundadas Suspeitas Minorante Do Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria +3 more

Case Brief

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Parties

BRUNO PAGANOTTI GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca veicular e pessoal diante de fundadas suspeitas
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e suficiente para considerar lícita a busca realizada a partir de fundadas suspeitas (comportamento do acusado e apreensão de compartimento oculto com 796,24 g de cocaína), para afastar a minorante do art. 33, §4º em razão da quantidade e das circunstâncias que evidenciam dedicação ao tráfico (veículo modificado e valor pago de R$ 12.000,00), e para fixar regime inicial fechado; a pretensão recursal implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada