HC 834599 - ACORDAO

HC 834599 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque os elementos probatórios contra a agravante não provieram exclusivamente da busca veicular impugnada, tendo sido obtidos também por interceptações telefônicas e pelo afastamento de sigilos bancário e fiscal judicialmente autorizados; tais elementos constituíram fontes independentes, de modo que a alegada nulidade da busca veicular não demonstrou constrangimento ilegal apto a tornar ilícita a ação penal, sendo impróprio o exame aprofundado da matéria fático-probatória em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: ANNE CAROLINE ROQUE MAGALHÃES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Veicular, Ilegitimidade Das Provas, Interceptação Telefônica, Afastamento De Sigilos Bancário E Fiscal, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Busca Veicular Ilegitimidade Das Provas Interceptação Telefônica Afastamento De Sigilos Bancário E Fiscal Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro

Case Brief

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Parties

ANNE CAROLINE ROQUE MAGALHÃES DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas obtidas em busca veicular sem fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas por fontes independentes
  3. 3 Aplicação do art. 244 do CPP ao caso de busca veicular

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os elementos probatórios contra a agravante não provieram exclusivamente da busca veicular impugnada, tendo sido obtidos também por interceptações telefônicas e pelo afastamento de sigilos bancário e fiscal judicialmente autorizados; tais elementos constituíram fontes independentes, de modo que a alegada nulidade da busca veicular não demonstrou constrangimento ilegal apto a tornar ilícita a ação penal, sendo impróprio o exame aprofundado da matéria fático-probatória em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterado o trâmite do processo instaurado em desfavor da paciente.