AREsp 2849810 - DECISAO

AREsp 2849810 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir argumentos que demandariam reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7/STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula 83/STJ; assim, opera a inadmissibilidade do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: MARCOS DOS SANTOS JUNIOR; Agravado: JEFERSON DA ROZA SUZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita Súmula 7/stj Súmula 83/stj Provas Ilícitas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MARCOS DOS SANTOS JUNIOR

Agravado

JEFERSON DA ROZA SUZIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  2. 2 requisitos legais para busca pessoal e veicular sem mandado (fundada suspeita)
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir argumentos que demandariam reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7/STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula 83/STJ; assim, opera a inadmissibilidade do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.