HC 984416 - DECISAO

HC 984416 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via imprópria para impugnar acórdão de apelação e por ausência de flagrante ilegalidade. Na análise subsidiária, não se constata flagrante ilegalidade: a busca veicular e pessoal foram autorizadas por fundada suspeita formada pela combinação do comportamento do condutor e do vínculo do veículo com ocorrência anterior de disparo de arma de fogo; a visualização de mensagens no visor do celular ocorreu de forma fortuita e não ensejou a apreensão do entorpecente, tendo o aparelho sido submetido à perícia, de modo que não se verificou ilicitude das provas obtidas.

Parties
Paciente: EDER AUGUSTO DE ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente/fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegitimidade Das Provas, Sigilo Das Comunicações, Nulidade De Provas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegitimidade Das Provas Sigilo Das Comunicações +2 more

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Parties

EDER AUGUSTO DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca veicular sem mandado
  3. 3 ilegitimidade de prova obtida por visualização de mensagens em tela bloqueada e posterior extração de dados

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via imprópria para impugnar acórdão de apelação e por ausência de flagrante ilegalidade. Na análise subsidiária, não se constata flagrante ilegalidade: a busca veicular e pessoal foram autorizadas por fundada suspeita formada pela combinação do comportamento do condutor e do vínculo do veículo com ocorrência anterior de disparo de arma de fogo; a visualização de mensagens no visor do celular ocorreu de forma fortuita e não ensejou a apreensão do entorpecente, tendo o aparelho sido submetido à perícia, de modo que não se verificou ilicitude das provas obtidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus